Direito Cível | Volponi & Oliveira

Quem recebe auxílio acidente também pode ter direito a indenização civil quando o acidente ou o agravamento das sequelas tiver sido causado por terceiro, empregador, estabelecimento comercial, profissional de saúde ou outro responsável. Os pagamentos podem coexistir porque possuem origens e finalidades diferentes. O auxílio acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS para compensar a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Já a indenização civil busca reparar os prejuízos provocados pelo responsável pelo dano. Auxílio acidente e redução da capacidade para o trabalho O auxílio acidente é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente, permanece uma sequela definitiva que reduz a capacidade do segurado para exercer sua atividade habitual. O trabalhador não precisa estar totalmente incapacitado. Ele pode continuar trabalhando e receber o benefício quando a sequela provoca limitação, maior dificuldade ou necessidade de esforço adicional para realizar suas funções. Em regra, o auxílio acidente corresponde a 50% do salário de benefício e pode ser pago até a véspera da aposentadoria ou até o falecimento do beneficiário. Podem ter direito, conforme o enquadramento previdenciário, empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Contribuintes individuais e segurados facultativos, em regra, não estão abrangidos. Acidentes que podem gerar o benefício O acidente não precisa ter ocorrido no trabalho. Acidentes de trânsito, quedas, acidentes domésticos, esportivos ou profissionais podem gerar auxílio acidente quando deixam uma sequela definitiva que reduz a capacidade para a atividade habitual. Quando o acidente está relacionado ao trabalho, porém, podem surgir outros direitos trabalhistas e indenizatórios, conforme as circunstâncias. Auxílio acidente e indenização civil Receber o auxílio acidente não impede a vítima de buscar reparação contra quem causou o dano. Isso ocorre porque o INSS analisa a existência da sequela e a redução da capacidade profissional, enquanto a responsabilidade civil depende da análise da conduta do responsável, do dano e da relação entre eles. A indenização pode envolver danos materiais, morais e estéticos, despesas médicas, lucros cessantes e, em determinadas situações, pensão decorrente da redução permanente da capacidade profissional. A concessão do auxílio acidente, entretanto, não comprova automaticamente a responsabilidade de outra pessoa ou empresa. Ela pode contribuir para demonstrar a existência de sequela, mas a responsabilidade pelo acidente precisa ser analisada separadamente. Responsabilidade em acidentes de trânsito Nos acidentes de trânsito, pode existir direito à indenização quando o dano resulta de negligência, imprudência, desrespeito às normas de circulação ou outra violação do dever de cuidado. Para reconstruir a dinâmica do acidente, podem ser analisados boletim de ocorrência, fotografias, vídeos, imagens de câmeras, testemunhas, perícias e documentos médicos. Se a própria vítima também tiver contribuído para o acidente, poderá ser reconhecida culpa concorrente, situação em que o valor da indenização pode ser reduzido conforme a participação de cada envolvido. Acidente de trabalho e responsabilidade do empregador O trabalhador também pode buscar indenização quando o acidente ou a doença ocupacional estiver relacionado a falhas do empregador, como ausência de equipamentos de proteção, falta de treinamento, máquinas sem proteção, descumprimento de normas de segurança ou exposição indevida a riscos. Em determinadas atividades que, por sua própria natureza, expõem o trabalhador a risco especial, também pode existir discussão sobre responsabilidade objetiva do empregador. O benefício pago pelo INSS não impede eventual indenização trabalhista, pois são prestações com fundamentos distintos. Acidentes em estabelecimentos comerciais Quedas e outros acidentes ocorridos em supermercados, lojas, restaurantes e demais estabelecimentos também podem gerar responsabilidade civil quando houver falha na segurança oferecida ao consumidor. Piso molhado sem sinalização, escadas defeituosas, obstáculos em áreas de circulação e falta de manutenção são exemplos de situações que podem ser analisadas. Mesmo nas relações em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, a indenização não é automática. É necessário demonstrar o acidente, o dano e sua relação com a falha do serviço. Agravamento das lesões por falha médica Também pode surgir uma nova discussão indenizatória quando, após o acidente, uma falha no atendimento médico contribui para agravar a condição da vítima. Erros de diagnóstico, falhas em procedimentos, atraso injustificado em tratamento, problemas na medicação ou acompanhamento inadequado podem ser avaliados conforme as provas do caso. Nessas situações, é necessário diferenciar o dano causado pelo acidente original daquele decorrente de eventual falha no atendimento. Prontuários, exames, pareceres técnicos e perícias médicas costumam ter papel relevante nessa análise. Principais indenizações relacionadas ao acidente Os prejuízos podem assumir diferentes formas. Os danos materiais abrangem gastos efetivamente suportados pela vítima, como consultas, medicamentos, cirurgias, fisioterapia, transporte, próteses, adaptações e tratamentos. Os lucros cessantes correspondem aos valores que a pessoa deixou de receber durante o período em que ficou impossibilitada de trabalhar. Quando existe redução permanente da capacidade profissional, também pode ser discutida uma pensão indenizatória, inclusive em situações nas quais a pessoa continua trabalhando, desde que a limitação profissional seja comprovada. Os danos morais estão relacionados aos impactos não patrimoniais provocados pelo acidente, enquanto os danos estéticos podem ser reconhecidos diante de cicatrizes, deformidades, amputações ou outras alterações duradouras da aparência. Auxílio acidente e pensão civil O auxílio acidente e a pensão civil podem ser recebidos simultaneamente quando os requisitos de ambos estiverem presentes. O benefício previdenciário é pago pelo INSS. Já a pensão civil é de responsabilidade de quem causou o dano e busca reparar a redução permanente da capacidade profissional. Por isso, receber auxílio acidente não garante automaticamente direito à pensão. É preciso comprovar a responsabilidade pelo acidente, o nexo causal e a extensão da limitação sofrida. Seguros e outras coberturas Dependendo das circunstâncias, o acidente também pode envolver seguros de responsabilidade civil, acidentes pessoais, vida, invalidez ou outras coberturas contratuais. A existência de uma apólice não garante pagamento imediato. Devem ser analisados a vigência, os riscos cobertos, as exclusões, os documentos exigidos e os limites previstos no contrato. Documentos importantes para comprovar o direito A preservação das provas pode fazer diferença tanto no pedido ao INSS quanto em eventual ação indenizatória. Entre os documentos relevantes estão boletim de ocorrência, fotografias, vídeos, imagens de câmeras, prontuários, exames, laudos médicos, documentos do INSS, CAT, PPP, laudos de segurança, comprovantes de despesas e renda, apólices, negativas de seguradoras, testemunhas e perícias. Registrar as circunstâncias do acidente e guardar os documentos desde o início ajuda a demonstrar como o fato ocorreu e quais consequências deixou. Prazos para buscar indenização Os prazos variam conforme o tipo de acidente, a relação jurídica envolvida, a pessoa ou empresa responsável e a natureza do direito discutido. Acidentes de trânsito, relações de consumo, acidentes de trabalho, erros médicos e contratos de seguro podem seguir regras diferentes. Por isso, a análise deve ser feita considerando as particularidades de cada situação, inclusive para evitar a perda de provas ou eventual prescrição. A VOLPONI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua em demandas previdenciárias e de responsabilidade civil, analisando o direito ao auxílio acidente, as sequelas, a origem do dano e as indenizações que podem ser aplicáveis a cada caso.