Direito Cível | Volponi & Oliveira

A concessão do auxílio doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, não gera automaticamente direito à indenização. Porém, quando a incapacidade para o trabalho é causada ou agravada por erro médico, falha hospitalar ou negativa indevida de tratamento, o paciente pode receber o benefício do INSS e também buscar reparação civil. O benefício previdenciário tem a função de proteger o segurado durante o período de incapacidade. Já a indenização busca reparar prejuízos provocados por uma conduta inadequada ou falha na prestação do serviço. Por isso, além de comprovar a incapacidade, é necessário analisar sua origem e verificar se houve responsabilidade de terceiros. Incapacidade causada ou agravada por falha médica Uma incapacidade pode envolver responsabilidade médica quando existem indícios de que uma conduta inadequada causou ou agravou o quadro de saúde do paciente. Entre as situações que podem ser analisadas estão demora injustificada no diagnóstico, ausência de exames necessários, erro em procedimento, prescrição inadequada de medicamentos, falta de acompanhamento, alta precoce e omissão diante de sintomas relevantes. A ocorrência de uma complicação ou de um resultado diferente do esperado, entretanto, não significa automaticamente que houve erro médico. É preciso avaliar se existiu falha no dever de cuidado e se ela contribuiu efetivamente para o dano. Negligência, imprudência e imperícia A responsabilidade pessoal do médico depende, em regra, da comprovação de culpa. A negligência ocorre quando uma providência necessária deixa de ser adotada, como ignorar sintomas importantes ou não solicitar exames indispensáveis. A imprudência envolve uma conduta precipitada ou sem a cautela adequada. Já a imperícia está relacionada à falta de conhecimento ou habilidade técnica necessária para determinado procedimento. Além da existência de uma dessas condutas, é preciso demonstrar que ela provocou ou contribuiu para o prejuízo sofrido pelo paciente. Responsabilidade de médicos e hospitais A responsabilidade do médico e a do hospital devem ser analisadas separadamente. O profissional pode responder por falhas relacionadas à sua atuação técnica, enquanto hospitais e clínicas podem ser responsabilizados por problemas próprios da prestação do serviço. Deficiência na estrutura, falhas de higiene, problemas da equipe de enfermagem, demora injustificada no atendimento, falta de equipamentos e erros administrativos estão entre as situações que podem gerar discussão sobre responsabilidade do estabelecimento. Atraso no diagnóstico e agravamento da doença A demora no diagnóstico pode gerar indenização quando fica demonstrado que o atraso era evitável e prejudicou o tratamento, reduziu as possibilidades de recuperação ou agravou a condição clínica. Não basta comprovar que o diagnóstico ocorreu posteriormente. É necessário analisar se, diante dos sintomas e informações disponíveis naquele momento, deveriam ter sido adotadas outras providências. Nesses casos, a perícia médica costuma ser importante para determinar se a demora realmente contribuiu para a incapacidade ou para o agravamento da doença. Nexo entre a falha e o dano Um dos principais pontos da responsabilidade civil é o chamado nexo causal. Ele representa a ligação entre a conduta questionada e o prejuízo sofrido. A existência de uma doença, de incapacidade para o trabalho e de atendimento médico não é suficiente, por si só, para caracterizar responsabilidade. É preciso demonstrar que determinada falha causou ou contribuiu para o dano. Essa avaliação se torna ainda mais importante quando o paciente já apresentava doença anterior, crônica ou degenerativa, pois será necessário diferenciar a evolução natural do quadro de um eventual agravamento provocado por terceiros. Negativa indevida de tratamento pelo plano de saúde A negativa de cirurgia, internação, medicamento, exame ou outro tratamento também pode gerar responsabilidade quando provoca consequências concretas ao paciente. O atraso no atendimento pode agravar a doença, aumentar o sofrimento ou obrigar o beneficiário a arcar com despesas particulares. A indenização por dano moral, contudo, não é automática diante de qualquer recusa. É necessário analisar os efeitos efetivos da negativa e a gravidade da situação. Benefício do INSS e indenização no mesmo caso O benefício por incapacidade e a indenização civil podem coexistir porque possuem finalidades diferentes. O INSS garante proteção financeira ao segurado durante a incapacidade. A reparação civil, por outro lado, é direcionada aos danos causados pela pessoa ou instituição responsável pela falha. Isso significa que receber benefício previdenciário não impede a busca por indenização, mas também não comprova automaticamente a responsabilidade do médico, hospital ou plano de saúde. Tipos de indenização Dependendo das consequências e das provas, podem ser discutidos danos morais, relacionados ao sofrimento e aos impactos causados pela falha, e danos materiais, como gastos com consultas, exames, medicamentos, tratamentos, internações, deslocamentos e cuidadores. Também podem existir lucros cessantes quando a pessoa deixa de receber rendimentos em razão da incapacidade, além de pensão civil nos casos de redução duradoura ou permanente da capacidade profissional. Quando houver alteração física permanente ou duradoura, como cicatrizes, deformidades ou perda funcional, também pode ser analisada a existência de dano estético. Documentos importantes para comprovar o caso A análise costuma depender de documentos capazes de demonstrar o atendimento recebido, a evolução da condição de saúde e os prejuízos decorrentes da possível falha. Prontuário médico, exames, receitas, relatórios, laudos, termos de consentimento, protocolos do plano de saúde, negativas de cobertura, comprovantes de despesas, documentos do INSS e registros de afastamento profissional podem ser relevantes. O prontuário médico merece atenção especial porque reúne informações sobre a evolução do paciente, as condutas adotadas e os procedimentos realizados. Medidas diante de uma possível falha médica Ao suspeitar de erro médico ou falha no atendimento, é importante preservar todos os documentos relacionados ao tratamento e solicitar uma cópia completa do prontuário. Exames, relatórios, receitas, documentos do INSS e registros de eventuais negativas de cobertura também devem ser guardados. A análise conjunta desse material permite verificar se a incapacidade decorreu da própria doença ou se houve contribuição de uma falha evitável. A VOLPONI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS atua na análise de benefícios por incapacidade, responsabilidade civil médica, demandas envolvendo planos de saúde e revisão de benefícios previdenciários, com atendimento online em todo o Brasil e presencial em Santa Bárbara d’Oeste.